Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em ambiente doméstico. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006, não acarreta bis in idem. P or um lado, o § 9º do CP, art. 129 traz um tipo qualificado quando o delito ocorre no âmbito doméstico, independentemente do gênero da vítima; por outro, o CP, art. 61, II, «f, a seu turno, pune com mais severidade a prática de crime em contexto de violência contra a mulher. ... (Continua)