Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na pet no recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. CPC/2015, art. 138. Embargos de declaração rejeitados. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que rejeitou Embargos de Declaração opostos em face do indeferimento de pedido de intervenção, na condição de amicus curiae, formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul - SINDISPREV/RS, por não demonstração da representatividade adequada, do interesse institucional na solução da controvérsia, bem como da qualificação técnica para agregar elementos úteis ao processo, não sendo suficiente o interesse em defender a solução da lide em favor de uma das partes. ... (Continua)