Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Depósito espontâneo do valor devido em data anterior ao processamento da recuperação judicial. Alteração. Súmula 7/STJ. Pedido prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao art 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)