Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de indenização por danos materiais. Queda de cabo de tensão. Óbito de semoventes. Responsabilidade objetiva da enel. Dever de indenizar. Valor da indenização. CPC/73, art. 373, II. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consta no acórdão recorrido, «não tendo a concessionária de serviços públicos de eletricidade desincumbido do seu ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado consumidor, resta caracterizada a sua responsabilidade. Houve má-prestação dos serviços, uma vez, que não houve a regular inspeção e vistoria dos cabos de energia". ... (Continua)