Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Insurgência acerca da quantidade de droga apreendida. Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Matéria já examinada em habeas corpus. Reiteração de pedido. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, de modo que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, adotando fundamentação em sentido contrário, não revela violação do CPP, art. 619. ... (Continua)