Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Nulidade de atos administrativos. Formação de banca examinadora. Pedidos improcedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula n.7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade de atos administrativos de afastamento e nomeação de membros de composição de banca examinadora para concurso público de professor universitário, bem como a realização das fases finais do concurso com a banca examinadora original. Na sentença, julgou-se extinto o processo, reconhecendo-se a existência de litispendência com o mandado de segurança. No Tribunal a quo, a sentença extintiva foi reformada e, no mérito, julgaram-se os pedidos improcedentes. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)