Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 10, caput e parágrafo único, da Lei 6.538/1978. Tese de ilicitude das provas obtidas mediante violação ao sigilo de correspondência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Violação aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Ré atuante no tráfico de drogas. Conduta reiterada de envio de drogas por encomendas dos correios. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese sustentada pela defesa no sentido da nulidade do feito, por ilicitude das provas obtidas mediante violação ao sigilo de correspondência, não foi objeto de debate pelo Colegiado, o que inviabiliza o conhecimento do pedido, devido à ausência de prequestionamento. Inafastável a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)