Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime de homicídio. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP inexistente. Provas produzidas em juízo. Decisão de pronúncia embasada em fundamentação idônea e suficiente. Indícios de autoria e materialidade. Pleito de impronúncia. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Pleito de legítima defesa, ausência de nexo causal, desclassificação e afastamento das qualificadoras. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. «[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). ... (Continua)