Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Julgamento. Voto-vista. Tribunal de origem afastou a ocorrência de prejuízo. Houve julgamento por unanimidade. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Responsabilidade. Pagamento do ipva. Matéria decidida nos termos da Lei do estado de Sergipe. Impossbilidade de exame da matéria. Aplicação da Súmula 280/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não aplicada. Agravo improvido.

1 - A alteração do entendimento sedimentado na instância ordinária acerca da ausência de nulidade do julgamento, só é possível, mediante o revolvimento dos elementos de fatos e provas, providência que recai no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)