Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame de provas.

1 - Verifica-se que, de fato, o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos dispositivos legais tidos como violados, quais sejam, o CPC/2015, art. 343 e os arts. 927 e 944 do CC. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada. Incidência do enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)