Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Imóvel. Vício construtivo oculto. Constatação em perícia. Reversão. Súmula 7/STJ. Art. 618 do cc. Prazo decadencial mínimo de garantia do imóvel. Irrelevância para contagem do prazo prescricional decenal. Precedentes. Dano material e moral. Reversão. Súmula 7/STJ. Culpa do condomínio. Discussão cabível em outra ação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Apesar de a agravante insistir que o «laudo pericial constatou que não se tratava de um vício construtivo não conhecido, as instâncias ordinárias foram categóricas ao reconhecer que a hipótese dos autos era de «vício construtivo não conhecido, do qual se teve ciência a partir do exame pericial realizado nesses autos, de tal sorte que o prazo prescricional só começou a correr a partir de tal marco". Reversão de premissa fática que esbarra no intransponível óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)