Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia pela suposta prática de roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Decreto prisional valeu-se de genérica regulação. Circunstâncias que não ultrapassam os limites normais do tipo penal. Fundamentação inidônea. Réu primário e sem antencedentes. Cabimento da liberdade provisória com cautelares.

1 - «Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP (HC 469.642/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 25/10/2019.) ... (Continua)