Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.irresignação recursal dos réus. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. In casu, deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 2. Agravo interno desprovido.