Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade. CPC/2015, art. 344 e CPC/2015 art. 345. Alegação genérica. Falta de demonstração da forma como teriam sido violados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Pandemia. Covid-19. Consideração isolada. Insuficiência. Precentes. Harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, exigindo, para o seu conhecimento, a imprescindível demonstração, pela parte recorrente, de maneira clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, juntamente com argumentos suficientes à demonstração da forma pela qual teriam sido violados, sob pena de incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)