Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de união estável. Partilha de valores previdência privada. Valor superior a seis milhões de reais. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão fundada nos arts. 1.658 e 1.659 do cc/2002 que demanda revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. Decidir de forma contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)