Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Tema repetitivo 880 STJ. Inaplicabilidade. Resp. 1.301.935/df. Fichas financeiras. Não houve juntada dos documentos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Majoração dos honorários. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença coletiva ajuizada pelo Sindicado dos Trabalhadores em Escolas Públicas do Distrito Federal e Outros contra o Distrito Federal. Na sentença, acolheu-se a prescrição do título, julgando extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)