Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Concessão e revogação de antecipação de tutela. Responsabilidade objetiva. Danos causados pela não utilização de patente. Apuração. Perícia contábil suficiente. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, avaliando as peculiaridades do cumprimento de sentença, entendeu que, para a liquidação dos danos sofridos pela parte agravante, por força da concessão de tutela antecipada posteriormente revogada, seria suficiente a produção de perícia técnico-contábil, indeferindo o pedido para a produção de perícias técnicas de mecânica, metalurgia e econômico- financeira. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)