Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Tentativa de alteração da verdade dos fatos atestada pelo tribunal de origem. Multa por litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem aplicou a multa por litigância de má-fé por concluir, com fundamento nas provas dos autos, que a parte tentou alterar a verdade dos fatos, de modo que, modificar este entendimento resultaria em revolvimento do acervo fático probatório dos autos. ... (Continua)