Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Pressupostos processuais e condições da ação. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual alegou questões atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação executiva e determinou a conversão de bloqueio em penhora. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)