Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmulas 7 e 83, STJ. Ausência de impugnação específica da decisão recorrida. Nova violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.

I - De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar concreta e especificamente os fundamentos suficientes para manter a íntegra da decisão impugnada, demonstrando, ponto a ponto, os motivos do eventual desacerto do julgado contestado. Se a fundamentação é deficiente, incide a Súmula 182, STJ: « é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. Precedentes. ... (Continua)