Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação interposta nos embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não preenchidos os requisitos, previstos no CPC/2015, art. 1.012, § 4º, para a concessão do efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)