Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embarg os de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III e art 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Matéria decidida pela Corte Especial. Earesp 746.775/PR. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial aduzindo os seguintes fundamentos: (i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) a alegação de preclusão constituiria indevida inovação recursal, uma vez que não alegada nas razões do agravo de instrumento; (iii) ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 507 e da tese de preclusão a ele vinculada, incidindo a Súmula 211/STJ; (iv) o acórdão recorrido estaria de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa, incidindo a Súmula 83/STJ. ... (Continua)