Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Receptação e uso de documento falso. Negativa de seguimento com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Via recursal inadequada. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamentos. Minuta de agravo que não impugna concretamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o único recurso cabível para impugnar o tema da tese aplicada seria o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal de origem, segundo previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, c/c o CPP, art. 3º. ... (Continua)