Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedido. Devidamente analisado em habeas corpus anterior. Recurso ordinário prejudicado. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Constata-se que o recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 850.591/MG, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (Acórdão 1015302-69.2023.8.11.0000), o que constitui óbice ao seu conhecimento. Assim, em virtude da reiteração, tem-se a prejudicialidade do recurso especial. ... (Continua)