Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0110.8601.6399

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º não atendidos. Acórdão paradigma apresentado de forma incompleta. Violação do princípio da dialeticidade. Não conhecimento do agravo interno.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, a recorrente deve apresentar certidões, cópias integrais dos acórdãos paradigmas, citação de repositório oficial autorizado e reprodução de julgado disponível na internet, para comprovar a divergência. ... ()

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