Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Mandado de segurança. Ausência de interesse de agir e impetração contra Lei em tese. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem expressamente se manifestou sobre as questões trazidas pela parte. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional apenas por não ter sido enfrentada a matéria à luz do preceito jurídico invocado pela parte (Lei Complementar Estadual 23/03), tampouco por ter sido solucionada a controvérsia em sentido contrário aos interesses do agravante. ... (Continua)