Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Consunção entre os delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Impossibilidade. Precedentes desta corte superior. Óbice da Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Exasperação proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem ressaltou que a grande quantidade de maquinários e utensílios apreendidos com o Agravante e outros Acusados evidenciou a existência de um verdadeiro laboratório para fabricação de drogas, que funcionava de forma independente e com potencial para produção de entorpecentes além daqueles que foram apreendidos. Tais circunstâncias impedem a aplicação do princípio da consunção entre os delitos dos arts. 33 e 34, ambos da Lei 11.343/2006, consoante julgados desta Corte Superior proferidos em situações semelhantes. ... (Continua)