Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática do STJ assentou: «Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno da Lei 8.666/1993, art. 73, II; e dos arts. 61, 62, 63 da Lei 4.320/1964. O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ (fl. 131, e/STJ). ... (Continua)