Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Uso conduta perpetrada mediante o uso ostensivo de arma de fogo e em concurso com por três agentes. Fundamentação idônea. Súmula 440/STJ. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Não obstante a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade da Acusada, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a determinação do regime inicial fechado. De fato, além do reconhecimento da agravante da dissimulação prevista no CP, art. 61, II, c, a infração foi perpetrada mediante o uso ostensivo de arma de fogo e em concurso com mais de 2 (dois) agentes, circunstâncias fáticas que autorizam a opção por regime mais gravoso do que o previsto em Lei, em exceção ao comando da Súmula 440/STJ. Precedentes. ... (Continua)