Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Peculato-desvio e corrupção ativa. Acórdão embargado que entendeu pela (i) inexistência de reformatio in pejus; (ii) impossibilidade de revisão de provas para a condenação. Súmula 7/STJ; (iii) impossibilidade de analisar alegada atipicidade. Súmula 211/STJ. Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegadas omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como o Agravante, nas razões do agravo regimental, nada mais fez do repetir os argumentos já indicados no recurso anterior, o respectivo acórdão se valeu, conforme expressamente consignado, dos próprios fundamentos da decisão agravada - bastantes e suficientes - para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, essencialmente, por manifesta inexistência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Ausência de omissões, tampouco vício de fundamentação. ... (Continua)