Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Restabelecimento do benefício de auxílio doença, pagamento das parcelas atrasadas ou concessão de aposentadoria por invalidez. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento de parcelas vencidas desde a data de cessação, ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)