Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Condenação a pena de 21 anos e 4 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Decretação não baseada unicamente no montante de pena fixado. Presença de fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)