Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte. Ação indenizatória. Vale-pedágio não adimplido. Multa indenizatória. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito. Incidência da Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade da multa. Improcedência. Não adoção de precedentes obrigatórios, existência de pactuação pelo uso de rota sem pedágio, não comprovação da exclusividade e do efetivo transporte e ausência de previsão legal da obrigação ao tempo dos fatos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a comprovação dos fatos constitutivos do direito reclamado, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)