Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidad e concreta da conduta. Necessidade de interromper a atividade do grupo criminoso. S egregação devidamente justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)