Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de violência doméstica. Ameaça e estupro (CP, art. 147 e CP art. 213). Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidên cia da Súmula 182/STJ. ... (Continua)