Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Promoção de militar. Critérios legais. Preterição. Indenização por perdas, danos e lucros cessantes. Pedidos improcedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a promoção de militar aos postos de 2º e 1º tenentes, de forma sucessiva, por ter atingido os critérios legais e ter sido preterido nas promoções, bem como a indenização por perdas, danos e lucros cessantes. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se p or interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)