Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Substituídos. Legitimidade ativa. Limitação. Coisa julgada. Ausê ncia de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido da executada de reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente para a propositura de cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública, porque não constou na lista que acompanhou a inicial da ação de conhecimento, e a coisa julgada formada, na ação coletiva ajuizada por sindicato de categoria profissional, limitou os seus efeitos aos substituídos na ação ordinária. ... (Continua)