Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Detenção. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282 da Súmula STF. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, ao afirmar que a posse era injusta, o Tribunal local, com base no exame do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de animus domini por parte da agravante, em razão de ter adquirido - e com consciência disso - imóvel sobre o qual pendia restrição judicial. ... (Continua)