Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Alegada ausência de dolo específico. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, após detida análise dos elementos probatórios disponíveis nos autos, notadamente as provas orais e documentais, registrou que foi comprovada a obtenção e a posterior apropriação, pelo agravante, na condição de Advogado, de quantia devida à vítima, de modo a configurar o crime de apropriação indébita. ... (Continua)