Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Transgressão disciplinar. Alegada violação aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada existência de vícios de nulidade na persecução disciplinar. Tribunal de origem que reconhece a higidez do processo disciplinar. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)