Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preliminar de ilegitimidade ativa. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Provas requeridas e deferidas anteriormente. Julgamento antecipado. Cerceamento do direito de defesa configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegada ausência de indicíos para o prosseguimento do incidente. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática.. Agravo interno desprovido. 1. Conforme entendimento desta corte superior, é inviável o conhecimento de tema que foi suscitado apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da configuração do cerceamento de defesa da parte agravada, pelo julgamento antecipado do incidente, sob o entendimento de que não ficaram comprovadas as alegações da parte requerente.- demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Afastar as conclusões do tribunal estadual acerca da existência de indício de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Com o fim de obstar o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 5. O STJ firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo interno desprovido.