Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Razões que não impugnaram o fundamento do acórdão proferido pela corte estadual. Petição inicial liminarmente indeferida. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida de que a petição inicial do mandamus não impugnou a conclusão da Corte local quanto à condição de reincidente do Agravante, situação em que «o indulto é vedado pelo art. 12 do Decreto Presidencial (fl. 58). Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)