Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação da conduta delitiva para a de posse para consumo pessoal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 530 dias-multa, à razão mínima. A defesa pretende a desclassificação da referida conduta delitiva para a da Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)