Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Ausência de fundamentação na pronúncia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Possibilidade de o magistrado proceder à emendatio libelli. Incidência da Súmula 83/STJ. Reanálise se a nova definição jurídica é condizente com a situação do caso concreto. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à discussão acerca da ausência de fundamentação necessária para pronunciar o réu, percebe-se que a Corte local não se manifestou em relação às teses levantadas pelo agravante, nem mesmo foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão; ausente, portanto, o devido prequestionamento, sendo de rigor a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)