Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Documentos acostados aos autos que comprovam o negócio jurídico firmado entre as partes. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Pleito que contesta a autenticidade da assinatura do contrato. Afastado. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno improvido.

1 - No presente caso, quanto à validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, observa-se que o colegiado local destacou que os documentos acostados ao processo comprovam a origem da dívida, tendo, ainda, salientado que o contrato pactuado entre as partes foi assinado pela agravante e também pelo seu genitor, já que, à época dos fatos, possuía 16 anos. Assim, constata-se que a questão foi decidida mediante acurada análise das provas carreadas aos autos, de modo que, para infirmar tais conclusões, seria imprescindível o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)