Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, regime prisional e substituição por restritivas de direitos. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Impossibilidade. Reexame de fatos. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo conhecido em parte e não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)