Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção. IPI. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a parte agravante não fazia jus à isenção de IPI pleiteada. A inversão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)