Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. RITNUximabe. Dermatomiosite. Ineficácia da política pública. Eficácia e adequação do medicamento. Conclusão no sentido de não comprovação de que o farmaco não é mais eficaz do que os medicamentos disponibilizados pelo sus. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à solicitação de medicamentos pela rede pública. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 70.793,60 (setenta mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta centavos). ... (Continua)