Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de evidência. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência em ação em que busca a anulação de atos administrativos e a consequente suspensão de exigibilidade de créditos tributários. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)