Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ conhecido em parte pela indevida supressão de instância e pela reiteração de pedidos parciais. Teses de invasão domiciliar, de nulidade da operação policial e de prisão humanitária não debatida s na origem. Teses de cerceamento de defesa e de nulidade do conjunto probatório já apreciadas no feito conexo (rhc 145.256/SP). Dosimetria já apreciada no mérito nesta impetração. Ordem parcialmente concedida. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)